LEGISLAÇÃO

Lei 6.638/79 – Regulamenta a Vivissecção

Lei 6.638/79 - Lei nº 6.638 de 08.05.1979 D.O.U.: 10.05.1979 Estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte...