LEGISLAÇÃO

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de junho de 1980, e dá outras providências

(Lei Federal n.7.804 - 18/07/1989) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com as seguintes alterações:...

Modelo da Guia de Trânsito Animal

(Portaria n.22 - 13/01/1995) O Ministro de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, II, da Constituição da República e tendo em vista o disposto no...

Regulamenta a profissição de médico veterinário

(Lei 5.517 de 1968) LEI Nº 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968 Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono...

Proíbe a cirurgia de Cordotomia em cães e gatos

(LEI N° 11.488/03) LEI N° 11.488, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003 (Projeto de lei n° 687/2002. do deputado Eli Correa Filho ? PFL) Proibe a cirurgia de tordotomia em cães e gatos 0 GOVERNADOR 00 ESTADO DE SA0 PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu...