LEGISLAÇÃO
Constituição da República Federativa do Brasil
(Constituição Federal) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e...
Estabelece medidas de proteção aos animais
(Decreto n.24.645, de 10 de julho de 1934) O CHEFE DO GOVERNO PROVISÓRIO DA REPÚBLICA, DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 1º do Decreto Nº 19.398, de 11 de novembro de 1930, DECRETA: Art....
Declaração Universal dos Direitos do Animal
(Declaração Universal dos Direitos do Animal) Preâmbulo Considerando que todo o Animal tem direitos. Considerando que o desconhecimento e desrespeito dos ditos direitos conduziram e continuam a conduzir o homem a cometer crimes contra a natureza e contra os animais....
Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências
(Decreto n.5.053 - 22/04/2004) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o art. 12 do Decreto-Lei no 467, de 13 de fevereiro de 1969, DECRETA: Art. 1o Fica aprovado o anexo...
Regulamento Técnico sobre Fixação de Padrões de Identidade e Qualidade de Alimentos Completos e de Alimentos Especiais Destinados a Cães e Gatos
(Instrução Normativa n.9 - 09/07/2003) LegislaçãoMINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. SECRETARIA DE APOIO RURAL E COOPERATIVISMO. DEPARTAMENTO DE FOMENTO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO...
Projeto de Lei n. 116/2000, do Vereador Roberto Trípoli – PSDB
(Lei Municipal n.13.131 - 18/04/2001) MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 18 de abril de 2001, decretou...
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
(Lei n.4.591 - 18/12/1964) TÍTULO I DO CONDOMÍNIO CAPÍTULO I Do Condomínio Art. l - As edificações ou conjunto de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão...
Dispõe sobre a Proteção à Fauna e dá outras Providências
(Lei n.5.197 - 03/01/1967) Art.1 - Os animais de quaisquer espécies em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades...
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, e dá outras Providências
(Lei n.6.938 - 31/08/1981) art.1 - Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do ART.23 e no ART.235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação,...
