JURISPRUDÊNCIA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ALEGRETE. OMISSÃO DO MUNICÍPIO NO CUIDADO COM ANIMAIS PERAMBULANDO NAS RUAS E EVENTUALMENTE RECOLHIDOS A LOCAL, ONDE ESTÃO DESAMPARADOS DE MAIORES CUIDADOS, COM PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS, POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE E MAUS TRATOS

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ALEGRETE. OMISSÃO DO MUNICÍPIO NO CUIDADO COM ANIMAIS PERAMBULANDO NAS RUAS E EVENTUALMENTE RECOLHIDOS A LOCAL, ONDE ESTÃO DESAMPARADOS DE MAIORES CUIDADOS, COM PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS, POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE E...

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CIVIL – CONDOMÍNIO – PROIBIÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E AVES NOS APARTAMENTOS MULTA APLICADA A DUAS CONDÔMINAS – AÇÕES CONSIGNATÓRIA RIA E DE COBRANÇA APENSADAS E JULGADAS NA MESMA SENTENÇA COM PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRO E IMPROCEDÊNCIA DAS OUTRAS – APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO

"CIVIL - CONDOMÍNIO - PROIBIÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E AVES NOS APARTAMENTOS MULTA APLICADA A DUAS CONDÔMINAS - AÇÕES CONSIGNATÓRIA RIA E DE COBRANÇA APENSADAS E JULGADAS NA MESMA SENTENÇA COM PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRO E IMPROCEDÊNCIA DAS OUTRAS -...

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CONDOMÍNIO – CONVENÇÃO

"CONDOMÍNIO - Convenção - Vedação da manutenção de animal doméstico nas unidades autônomas - Regra, contudo, que deve ser interpretada em consonância com as regras gerais sobre condomínios - Artigos 10, III, e 19 da Lei n. 4.591/64 e 554 do Código Civil - Hipótese em...

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CONDOMÍNIO – ANIMAL DOMÉSTICO EM APARTAMENTO

"CONDOMÍNIO - Animal doméstico em apartamento - Convenção que é expressa ao proibir a presença de animais - Ação julgada procedente - Sentença confirmada - Recurso não provido." (TJSP - Apelação Cível n. 24.869-4 - Bauru - 1ª Câmara de Direito Privado - Relator:...

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