Como defender os seus direitos

Como defender os seus direitos

Em qualquer situação em que formos lesados, a primeira conduta é reunir o maior número de provas do ocorrido.

Tanto em juízo quanto fora dele é necessário que se comprove não só a ocorrência do dano e também quem foi o autor deste dano.

O ofendido pode pleitear em juízo, tanto a reparação dos danos materiais, quais sejam consultas veterinárias, medicamentos, exames entre outros. A reparação dos danos morais também poderá ser exigida, uma vez que para o dono de um animal de estimação vê-lo doente ou até mesmo morto, causa-lhe um enorme sofrimento.

Neste artigo procuramos enumerar alguns documentos básicos para determinadas situações, porém você pode ter ou precisar de outros tantos que forem importantes para provar que foi lesado.

  1. Contrato de compra e venda do animal, ou recibo de pagamento do animal, micro filmagem do cheque depositado na conta do criador, ou ainda uma testemunha de que você comprou o animal daquele criador;
  2. Pedigree, ou a tarjeta emitida pela entidade onde foi dada entrada na documentação do registro;
  3. Os dados completos do criador, tais como nome, número do documento de indentificação RG, número do CPF e endereço atualizado;
  4. Receitas veterinárias, laudos, exames, recibos de consultas, de medicamentos;
  5. Laudos veterinários se forem necessários.

Nada impede que você tente um acordo com o criador ou com o médico veterinário, desde que os termos desta composição seja satisfatória.

Antes de ingressar em juízo você poderá recorrer ao Procon levando os documentos que foram relacionados acima, para que este órgão de defesa do consumidor possa orientá-lo e tentar um composição com o responsável pelo dano. Caso este não compareça ao Procon, seu nome e seus dados ficaram constando dos arquivos desta instituição.

Se ainda assim, não restar resolvida a questão, você poderá procurar o Juizado Especial Cível (valor da causa até 40 salários mínimos), com ou sem advogado. Porém, é aconselhável a consulta a um profissional de sua confiança, para defender seus direitos.

Pedigree

Pedigree

O pedigree, em linhas gerais, é o certificado de registro que atesta a raça do animal, bem como sua data de nascimento e quem são os seus ascendentes até o terceiro grau de parentesco.

As principais entidades responsáveis por este registro no Brasil são a Associação Cinológica Brasileira ACB e a Confederação Brasileira de Cinófilia CBKC, a principal diferença entre os certificados expedidos por estas instituições consiste na validade internacional que é conferida ao pedigree da CBKC, uma vez que estas segue as regulamentações e os padrões para cada raça determinados pela Federação Internacional de Cinófilia FCI.

A importância do pedigree pode ser explicada pela necessidade do estudo minucioso da árvore genealógica dos cães antes de realizar o acasalamento, dado que muitas doenças e desvios são herdados geneticamente. O certificado de registro do animal é o único documento capaz de provar se o comprador foi enganado, no caso do cão não ser filho dos pais mencionados, ou não ser da raça discriminada, bem como todos os títulos de campeonatos vencidos pelo cão também ficam vinculados ao pedigree.

Cabe esclarecer que, este documento é unicamente baseado nas declarações prestadas pelo criador, ou seja, não há por parte da ACB, da CBKC, ou mesmo dos Kennel Clubs, qualquer tipo de fiscalização quanto ao teor destas declarações.

Assim, é possível afirmar que um único padreador e matriz sejam os pais de dezenas de filhotes em um mesmo ano, sem que isso possa acontecer na realidade por impeditivos naturais.

Há diversos casos onde o comprador adquire um filhote de determinada raça e acaba por levar para casa um de outra raça totalmente diversa, ficando com o pedigree do cão averbando a raça “x? quando na realidade ele é da raça “w”.

Outro fato que merece destaque, é a existência de anúncios em diversos jornais de São Paulo, onde é possível encontrar cães sendo comercializados com ou sem pedigree, onde se o adquirente quiser o registro do animal que leverá para casa, terá que pagar o dobro do preço cobrado por este.

Desta maneira, é preciso alertar a todos aqueles que desejam comprar um cão de raça, que um bom criador não vende seus filhotes sem registro e que o valor cobrado pelas ACB e CBKC para a emissão deste documento é por volta de R$100,00 (cem reais), quantia esta que não justifica o valor cobrado por alguns criadores para a entrega do pedigree ao novo proprietário do cão.

Assim, todo o cuidado é pouco antes de escolher o criador do qual se comprará o mascote, pois o pedigree deste somente irá refletir a realidade se as declarações prestadas pelo criador forem verdadeiras. O criador que comprovadamente declarar inverdades ao registrar uma ninhada nos órgãos competentes poderá ser responsabilizado tanto civil quanto criminalmente.

Transportando seu bichinho de estimação

Transportando seu bichinho de estimação

É muito comum ver pessoas transportando seus cães no banco da frente do carro, com a janela totalmente aberta para que o peludo possa sentir a brisa do carro em movimento.

Esta atitude do dono pode até ser muito prazeirosa para o cão, porém ao mesmo tempo é deveras perigosa se levarmos em conta todos os perigos do trânsito nas grandes cidades e principalmente nas estradas.

Todos nós sabemos das consequências decorrentes da falta do uso do cinto de segurança no momento de um acidente. Assim sendo, fica fácil deduzir a gravidade do resultado de um acidente para o animal de estimação transportado de forma inadequada, por vezes no banco da frente do carro, ou até mesmo solto no interior do veículo.

O ideal para conduzir o seu mascote com segurança é transporta-lo em caixas apropriadas, ou ainda, com um cinto de segurança especial para animais, sendo sempre utilizado o banco traseiro.

O Código Nacional de Trânsito prevê multas para quem não atenta para o transporte responsável de animais, em seu artigo 235 há a previsão de multa de 120 UFIRs, para o motorista que levar o mascote do lado externo do veículo, salvo casos expecionais autorizados pela lei.

Art. 235. Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados: Infração – grave; Penalidade – multa – Medida administrativa – retenção do veículo para transbordo.

Há também a previsão de multa de 80 UFIRS e 4 pontos na habilitação para o motorista que leva o mascote do seu lado esquerdo, entre as pernas e braços.

Art. 252. Dirigir o veículo: (?) II – transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas; (…) Infração – média; Penalidade  multa.

Desta maneira, além do perigo para a integridade física do seu amigo peludo, nota-se também a precupação do legislador com o transporte adequado dos nossos mascotes, procurando diminuir os riscos de acidentes e suas conseqüências.

Outras dicas práticas:

  • Levar sempre um pouco de água fresca para evitar que o animal desitrate;
  • Evitar alimentá-lo antes da viagem;
  • Não esquecer da documentação necessária, da coleira e guia, da ração, e de seus remedies básicos.

Ainda é preciso ressaltar a necessidade da Guia Transporte Animal (GTA), documento que possibilita o livre trânsito do animal pelas rodovias de nosso país, bem como pelos aeroportos, pois seu objetivo é garantir que o mascote transportado tomou todas as vacinas e está em bom estado de saúde para viajar.

Como defender os seus direitos

Necropsia e a sua importância probatória

Antes de abordar o tema deste texto, é importante esclarecer as diferenças entre as palavras autópsia e necropsia.

A primeira, segundo o dicionário Aurélio, significa “exame em si mesmo”, quando que a segunda, pode ser traduzida como “exame de cadáver”. Assim sendo, embora tais palavras sejam comumente empregadas como sinônimas, não o são.

Feitas tais considerações, podemos afirmar que o laudo da necropsia é de grande importância em inúmeras situações, como por exemplo: quando realizado em um animal que teve a causa da morte desconhecida, ou mesmo se há suspeita sobre a conduta do veterinário durante o tratamento médico, quiçá sobre a possibilidade de um produto ter levado o mascote à morte, etc.

A necropsia é o exame que poderá determinar a causa da morte, podendo assim esclarecer as dúvidas que por ventura pairem sobre o falecimento do animal. Para que o corpo do animal possa ser analisadoé preciso que este seja conservado refrigerado, com a finalidade de retardar o processo de decomposição natural do cadáver.

Essa medida nem sempre é lembrada em um momento de tão profunda dor para quem perde o seu melhor amigo. Entretanto quando a emoção dá lugar a desconfiança, nasce o arrependimento de não ter tomado as devidas providências para a realização do exame.

bserve-se sempre que para que o exame seja realizado com sucesso, o corpo deve estar preservado, evitando-se a necrose dos órgãos, possibilitando que um médico veterinário de sua confiança e que seja habilitado para tanto possa realizar a necroscopia. Importante que você nunca permita que o próprio veterinário, do qual se desconfia, realize esta perícia, primeiro por razões de imparcialidade no resultado do laudo, segundo porque você deve buscar um veterinário que esteja realmente apto e que possua profundos conhecimentos sobre patologia para realizar a análise.

No que diz respeito as conclusões do laudo da necropsia, importante destacar que em alguns casos tal parecer poderá não fazer a tão deseja conexão entre a causa do falecimento com o motivo que gerou a sua desconfiança. Contudo, na busca pela verdade você poderá lançar mão de outros subsídios, tais como: o histórico médico do animal, exames anteriores realizados em vida, etc.

Esperamos ter dado uma noção, ainda que de forma breve, sobre a importância da necropsia.

Comércio de animais de estimação – parte 01

Comércio de animais de estimação – parte 01

O comércio de animais domésticos vem aumentando significativamente ano a ano, movimentando todo um mercado que permeia essas relações representando um significativo incremento a economia.

Contudo, o aumento do mercado de animais de estimação não pode ser confundido com melhores condições a esses animais, já que não é novidade para ninguém a existência de pseudos criadores que no intuito de obter o lucro fácil acabam por deixar de lado a saúde e bem-estar dos seus animais.
Destaque-se que não sou contra a criação de animais de raça e sua comercialização, bem como conheço alguns excelentes criadores que jamais passariam por cima dos inúmeros aspectos que envolvem uma boa criação, apenas para aumentar a lucratividade do seu canil. A bem da verdade, o lucro deve sempre ser visto como uma conseqüência da criação e nunca como o objetivo precípuo.

O que significa criar ou mesmo ser criador de animais?

O requisito básico a ser observado por um criador é querer muito bem os animais, amá-los independentemente da sua raça, conhecê-los, e quando estiver preparado aprofundar-se em uma raça com a qual tenha mais afinidade.

Não existe uma fórmula mágica do pouco trabalho e muito retorno financeiro, pois uma boa criação envolve inúmeros gastos, dentre elas: uma boa alimentação com rações de apropriadas e de boa qualidade, instalações que forneçam condições adequadas para a criação sempre tendo-se em vista a saúde e higiene para os animais, dedicação, e assim vai.

Ter um canil ou mesmo gatil com animais saudáveis, bonitos e dentro do padrão estabelecido para cada raça, tem um custo muito alto e implica em muito trabalho para que ele possa gerar belos exemplares. Infelizmente, o que vemos hoje está muito distante do ideal. O número de vendedores de cães e gatos, que os criam sem um mínimo de cuidados necessários, e porque não dizer, sem um mínimo de dignidade (decência, respeito) é cada vez maior, aumentando também o número de filhotes doentes e proprietários insatisfeitos.

Não por outro motivo que qualquer pessoa que esteja disposta a adquirir um animal de estimação de sempre ter em mente os seguintes cuidados:

  • Pesquisar muito sobre a raça do seu futuro cão ou gato;
  • Procure sempre por uma indicação;
  • Se possível visite pessoalmente o canil e veja não só o pai e mãe do seu filhote como os outros cães do plantel, desta forma você poderá ter prever como ficará o seu filhote na idade adulta;
  • Hoje, o pedigree não é mais certeza de nada, já que é baseado somente nas declarações do criador. Vale lembrar que alguns clubes fazem a verificação de ninhada, entretanto são muito poucos que realizam este trabalho de controle junto aos criadores;
  • É bom procurar referências do criador/canil junto aos outros clientes deste, afinal quem comprou e está satisfeito terá prazer em dizer isso;
  • Não se esqueça de verificar se a carteira de vacinação do filhote está assinada por um veterinário responsável pelo plantel;
  • Pergunte tudo o que tem vontade ao criador, normalmente quem ama o que faz e os seus animais irá responder a todas suas perguntas com o maior prazer e não trata os seus filhotes como mais uma mercadoria que precisa ser vendida;
  • – Diferença de preços existem, muitos dizem que é por conta do pedigree com muitos títulos, porém cuidado, contudo existem muitas pessoas que compraram seus cães em canis famosos, acreditando que fizeram a melhor das escolhas e estes cães sofrem com vários problemas de saúde de origem genética;
  • – Ainda sobre o valor do filhote: lembre-se que um canil com tudo do bom e do melhor para os seus exemplares, exige investimento e dedicação do criador.

Logo, antes de mais nada, tente saber se o canil tem realmente um veterinário responsável por ele, quais são as vacinas aplicadas nos cães, qual ração é oferecida a eles, como é a estrutura desse canil (instalações adequadas), se as fêmeas não acasalam em todo cio e com qual idade elas começaram a reproduzir.

A mais importante recomendação é que quem quer um mascote deve ter em mente que será responsável por ele, ou seja, deverá cuidar e zelar para que este tenha uma vida digna.
Animal não é brinquedo, jamais dê um de presente, afinal ele não poderá ser deixado de canto ou descartado quando seu dono simplesmente enjoar dele.

Animais de Estimação e o Condomínio

Animais de Estimação e o Condomínio

Todos que residem em apartamentos ou unidades de condomínio horizontal e que por sua vez possuam um animal de estimação devem estar atentos para os seus direitos e obrigações para que possam manter com bom relacionamento com os seus vizinhos.

O direito de ter em sua unidade autônoma um ou mais animais de estimação encontra-se respaldado pela nossa Carta da República, garante o direito à propriedade em seu artigo 5º, inciso XXII, vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII – é garantido o direito de propriedade;

Por sua vez, o nosso Código Civil, em seu artigo 1228, traz os elementos constitutivos da propriedade disciplinando que o proprietário pode usar, gozar e dispor da coisa da forma que lhe for mais conveniente. Não bastasse isso, a Lei n.4591/64 também vem ao socorro dos donos de animais de estimação determinando em seu artigo 19 que:

TÍTULO I – DO CONDOMÍNIO

CAPÍTULO V – UTILIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO OU DO CONJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Art. 19 – Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros, às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculos ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.

Deste modo – bom que se frise – não há qualquer ilegalidade no fato de um condômino ter em sua unidade autônoma animais de estimação. Entretanto, como o direito de propriedade não é ilimitado, o direito de ter um mascote ou mais em uma unidade condominial sofre as restrições presentes nas regras condominiais e no direito de vizinhança.

Conforme se denota do artigo 19 da referida Lei n.4591/64, cada condômino pode utilizar a sua unidade da maneira que melhor lhe convier, desde que não cause qualquer dano, prejuízo ou incômodo aos demais moradores.

Sobre o direito de vizinhança devemos ter em mente que o animal não poderá atrapalhar o sossego dos demais moradores, nem tampouco colocar em risco a sua saúde e integridade física. Desta forma, evitar latidos e barulhos principalmente após às 22:00 horas é recomendando. Assim como é obrigação dos proprietários de animais de estimação manter as vacinas e consultas ao veterinário em dia, o seu apartamento sempre limpo, dentre outras tantas medidas necessárias para que se evite qualquer tipo desentendimento com os demais moradores. Com certeza, portando-se desta maneira jamais qualquer outro morador terá motivo justo para voltar-se contra a permanência do seu animal.

Cabe ainda salientar que durante o dia os latidos para o interfone, pessoas na porta ou barulhos nas escadas e corredores são normais, afinal é da natureza do cachorro latir. Apenas o excesso é que deve ser evitado.

Quanto à circulação de animais nas áreas comuns, devemos ter sempre em mente que estes somente poderão ter acesso para saída e entrada, devidamente controlados por seus proprietários que deverão levá-los no colo ou então sempre na coleira e guia. Observe-se ainda que – se durante o trajeto pelas áreas comuns – o animal vier a sujar ou danificar qualquer equipamento o proprietário deverá providenciar a limpeza e a pronta reparação do prejuízo acarretado.

O morador que não respeita essas regras prejudicando ? injustamente – a tranqüilidade, o sossego dos demais moradores, ou mesmo que coloque em risco a saúde e a segurança alheia deve ser contatado pela administração do condomínio que poderá no caso de recalcitrância do morador aplicar-lhe as multas cabíveis, inclusive cabendo ao síndico ? se necessário ? o ingresso com a medida judicial mais adequada acompanhada de um forte conjunto probatório hábil a demonstrar o prejuízo causado, sendo certo que a prova neste tipo de demanda a maior parte das vezes é testemunhal.

Ao síndico cabe resolver todos os conflitos envolvendo animais de estimação no condomínio sempre com fundamento na nossa legislação e mais especificamente na Convenção Condominial.

Para aqueles que esteja enfrentando problemas com o seu condomínio fica uma recomendação: – mais vale uma composição amigável através de uma boa conversa com o síndico demonstrando que tem conhecimento dos seus direitos e obrigações, bem como o seu comprometimento em respeitar os demais moradores, do que uma demanda judicial. Aliás, a conciliação é sempre desejável para a solução de quaisquer conflitos de interesses.

Uma das maneiras de demonstrar à administração do seu condomínio que você está ciente dos seus direitos e deveres em relação ao seu animal de estimação, é apresentar a ela o Alvará emitido pela APASFA (Associação Protetora de São Francisco de Assis). Este documento tem como principal objetivo esclarecer todos os envolvidos as suas obrigações e direitos, trazendo toda a legislação sobre o tema.

Para conseguir o alvará, você poderá entrar em contato por telefone com a APASFA (Associação Protetora de São Francisco de Assis) no número (011) 6955-4352, ou pelo site: http://www.apasfa.org/right.shtml.