OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CÃO DE GRANDE PORTE QUE CIRCULA COM LIBERDADE EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO ANIMAL QUE, EM RAZÃO DO PORTE, REPRESENTA PERIGO PARA OS VIZINHOS

OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CÃO DE GRANDE PORTE QUE CIRCULA COM LIBERDADE EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO ANIMAL QUE, EM RAZÃO DO PORTE, REPRESENTA PERIGO PARA OS VIZINHOS

OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CÃO DE GRANDE PORTE QUE CIRCULA COM LIBERDADE EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO ANIMAL QUE, EM RAZÃO DO PORTE, REPRESENTA PERIGO PARA OS VIZINHOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR A RETIRADA DO ANIMAL DO CONDOMÍNIO POSSIBILIDADE DE MANTER O ANIMAL NO CONDOMÍNIO, DESDE QUE TOMADAS AS PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS RECURSO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AUTORIZAR A PERMANÊNCIA DO ANIMAL, DESDE QUE TOMADAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A INTEGRIDADE DE PESSOAS, COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA DE R$ 3.000,00 (NESTA DATA) NO PRIMEIRO DESCUMPRIMENTO E IMEDIATA REMOÇÃO DO ANIMAL AO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO (OU DA REGIÃO, SE O CASO), NO CASO DE REINCIDÊNCIA. (0000799-82.2010.8.26.0587 Apelação – Relator(a): Flavio Abramovici – Comarca: São Sebastião – Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado – Data do julgamento: 06/12/2011 – Data de registro: 08/12/2011 – Outros números: 7998220108260587)

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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE CÃO DA RAÇA PIT BULL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE CÃO DA RAÇA PIT BULL, ALI MANTIDO PELO RÉU CONTRA DISPOSIÇÃO DA CONVENÇÃO, DAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO RELATIVA AO CONVÍVIO DE CONDÔMINOS. CONTEXTUALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO EM RELAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E À CONSTITUIÇÃO. IMPERATIVIDADE DAQUELE QUE NÃO PODE VIOLAR DIREITOS ASSEGURADOS NAS NORMAS GERAIS E ABSTRATAS QUE LEGITIMAM ATÉ MESMO A DELIBERAÇÃO CONDOMINIAL. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO DE INTERESSES, OBSERVADA A PREVALÊNCIA DAQUELES GARANTIDOS COMO FUNDAMENTAIS PELA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ENTRE PARTICULARES. NESSE CONTEXTO, PODEM SER AFASTADOS REGULAMENTOS ESDRÚXULOS, ASSIM COMO PODEM SER VALIDADAS SITUAÇÕES SEM PREVISÃO REGULAMENTAR, MAS COM FUNDAMENTO NORMATIVO SUPERIOR. DIREITOS INDIVIDUAIS QUE ENCONTRAM LIMITES EM NORMAS VOLTADAS À HARMONIZAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. TENSÃO ENTRE A LIBERDADE INDIVIDUAL E A COLETIVA, ALÉM DA SEGURANÇA DOS CONDÔMINOS. PROIBIÇÃO NA CONVENÇÃO DE GUARDA DE ANIMAIS QUE POSSAM CAUSAR TEMOR OU DESASSOSSEGO EM MORADORES. CÃO DE RAÇA NOTORIAMENTE FEROZ E DE GRANDE POTENCIAL DESTRUTIVO. CIRCUNSTÂNCIA PECULIAR QUE CHEGOU A ENSEJAR LEI ESTADUAL (3.205/99) QUE PROÍBE SUA COMERCIALIZAÇÃO E CRIAÇÃO, AINDA QUE MESTIÇA, EM QUALQUER CARÁTER, OBRIGA A SUA ESTERILIZAÇÃO E RESTRINGE SEVERAMENTE A SUA CIRCULAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL. FUNDADO RECEIO DE OCORRÊNCIA DE DANO GRAVE. IMPREVISIBILIDADE DO COMPORTAMENTO ANIMAL. À LUZ DESSAS CONSTATAÇÕES, A DISPOSIÇÃO CONDOMINIAL SE MOSTRA RAZOÁVEL, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 1.277 E 1.336, IV, CC, E COM O ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO, AO MENOS EM TUTELA JUDICIAL MARCADA PELA PROVISORIEDADE E URGÊNCIA. VALIDADE E VINCULATIVIDADE DA ESTIPULAÇÃO, AO MENOS PARA FINS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FAVOR DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE, EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, DE PREVALECIMENTO DE INTERESSE INDIVIDUAL, AINDA QUE DE CRIANÇA, SOBRE O COLETIVO. PRECEDENTES DO TJ/RJ. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ART. 557, CPC, EM VISTA DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 2008.002.18238 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO – Julgamento: 20/06/2008 – TERCEIRA CAMARA CIVEL – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CÃO DE GRANDE PORTE QUE CIRCULA COM LIBERDADE EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO ANIMAL QUE, EM RAZÃO DO PORTE, REPRESENTA PERIGO PARA OS VIZINHOS

CONSUMIDOR – AQUISIÇÃO DE FILHOTE DE CACHORRO – VÍCIO OCULTO CONFIGURADO. ÓBITO

APELAÇÃO – EMENTA: CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE FILHOTE DE CACHORRO. VÍCIO OCULTO CONFIGURADO. ÓBITO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. ART. 333, II, CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ENTRE O ÓBITO E A CONDUTA DO AUTOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS CHEQUES PÓS-DATADOS DEVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Recurso improvido. Sentença mantida. 71001536895 Acórdão RELATOR: Maria José Schmitt Santanna Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul