CIVIL – CONDOMÍNIO – PROIBIÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E AVES NOS APARTAMENTOS MULTA APLICADA A DUAS CONDÔMINAS – AÇÕES CONSIGNATÓRIA RIA E DE COBRANÇA APENSADAS E JULGADAS NA MESMA SENTENÇA COM PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRO E IMPROCEDÊNCIA DAS OUTRAS – APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO

CIVIL – CONDOMÍNIO – PROIBIÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E AVES NOS APARTAMENTOS MULTA APLICADA A DUAS CONDÔMINAS – AÇÕES CONSIGNATÓRIA RIA E DE COBRANÇA APENSADAS E JULGADAS NA MESMA SENTENÇA COM PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRO E IMPROCEDÊNCIA DAS OUTRAS – APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO

“CIVIL – CONDOMÍNIO – PROIBIÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E AVES NOS APARTAMENTOS MULTA APLICADA A DUAS CONDÔMINAS – AÇÕES CONSIGNATÓRIA RIA E DE COBRANÇA APENSADAS E JULGADAS NA MESMA SENTENÇA COM PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRO E IMPROCEDÊNCIA DAS OUTRAS – APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO. 1. A cláusula de convenção condominial restritiva do direito de condômino ter animal doméstico em seu apartamento tem caráter meramente resguardativo e não impositivo absoluto e precisa ser interpretada de acordo com a relatividade que caracteriza o seu significado, devendo ser aplicada apenas naqueles casos em que o animal introduzido na comunidade condominial seja de grande porte e cause perturbação do sossego e do bem-estar ou ponha em risco a saúde dos vizinhos, não podendo de forma nenhuma ser aplicada à manutenção de um gato ou de um cão cocker spaniel em apartamento. 2. Apelação a que se nega provimento.” (TJRJ – Apelação Cível – Número do Processo: 2003.001.00356 – Data de Registro : 15/04/2003 – Órgão Julgador: 16a. Câmara Cível – Des. DES. MIGUEL ANGELO BARROS – Julgado em 18/03/2003 ? Fonte: www.tj.rj.gov.br)

CIVIL – CONDOMÍNIO – PROIBIÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E AVES NOS APARTAMENTOS MULTA APLICADA A DUAS CONDÔMINAS – AÇÕES CONSIGNATÓRIA RIA E DE COBRANÇA APENSADAS E JULGADAS NA MESMA SENTENÇA COM PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRO E IMPROCEDÊNCIA DAS OUTRAS – APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO

CONDOMÍNIO – CONVENÇÃO

“CONDOMÍNIO – Convenção – Vedação da manutenção de animal doméstico nas unidades autônomas – Regra, contudo, que deve ser interpretada em consonância com as regras gerais sobre condomínios – Artigos 10, III, e 19 da Lei n. 4.591/64 e 554 do Código Civil – Hipótese em que condicionada a observância da convenção à comprovação de eventos nocivos ao sossego dos condôminos – Ação improcedente – Recurso não provido A manutenção de animal doméstico em apartamento só é vedada quando nocivo ou perigoso ao sossego, salubridade e à segurança dos condôminos.” (TJSP – Relator: Ruy Camilo – Apelação Cível n. 251.579-2 – Jundiaí – 20.12.94- Fonte: www.tj.sp.gov.br)

CIVIL – CONDOMÍNIO – PROIBIÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E AVES NOS APARTAMENTOS MULTA APLICADA A DUAS CONDÔMINAS – AÇÕES CONSIGNATÓRIA RIA E DE COBRANÇA APENSADAS E JULGADAS NA MESMA SENTENÇA COM PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRO E IMPROCEDÊNCIA DAS OUTRAS – APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO

CONDOMÍNIO – ANIMAL DOMÉSTICO EM APARTAMENTO

“CONDOMÍNIO – Animal doméstico em apartamento – Convenção que é expressa ao proibir a presença de animais – Ação julgada procedente – Sentença confirmada – Recurso não provido.” (TJSP – Apelação Cível n. 24.869-4 – Bauru – 1ª Câmara de Direito Privado – Relator: Alexandre Germano – 22.12.98 – V.U. ? Fonte: www.tj.sp.gov.br)

CIVIL – CONDOMÍNIO – PROIBIÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E AVES NOS APARTAMENTOS MULTA APLICADA A DUAS CONDÔMINAS – AÇÕES CONSIGNATÓRIA RIA E DE COBRANÇA APENSADAS E JULGADAS NA MESMA SENTENÇA COM PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRO E IMPROCEDÊNCIA DAS OUTRAS – APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO

CONDOMÍNIO – CONVENÇÃO

“CONDOMÍNIO – Convenção – Vedação da manutenção de animal doméstico nas unidades autônomas – Regra, contudo, que deve ser interpretada em consonância com as regras gerais sobre condomínios – Artigos 10, III, e 19 da Lei 4.591/64 e 554 do Código Civil – Hipótese em que condicionada a observância da convenção à comprovação de eventos nocivos ao sossego dos condôminos – Ação improcedente – Recurso não provido. A manutenção de animal doméstico em apartamento só é vedada quando nocivo ou perigoso ao sossego, salubridade e à segurança dos condôminos.” (TJSP – Apelação Cível n. 251.579-2 – Jundiaí – Relator: RUY CAMILO – CCIV 15 – V.U. – 20.12.94? Fonte: www.tj.sp.gov.br)

CIVIL – CONDOMÍNIO – PROIBIÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E AVES NOS APARTAMENTOS MULTA APLICADA A DUAS CONDÔMINAS – AÇÕES CONSIGNATÓRIA RIA E DE COBRANÇA APENSADAS E JULGADAS NA MESMA SENTENÇA COM PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRO E IMPROCEDÊNCIA DAS OUTRAS – APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO

AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DE CÃO DE PEQUENO PORTE EM APARTAMENTO EM CONTRADIÇÃO COM O REGULAMENTO DO CONDOMÍNIO

“AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DE CÃO DE PEQUENO PORTE EM APARTAMENTO EM CONTRADIÇÃO COM O REGULAMENTO DO CONDOMÍNIO – Sentença de improcedência. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de prova oral a fim de verificar se a presença do cão causa transtornos aos demais condôminos. Interpretação finalística da cláusula proibitiva. Procedência do recurso para cassar a sentença permitindo a produção de prova oral. (IRP)” (TJRJ – AC 25957/2001 – (2001.001.25957) – 3ª C.Cív. – Rel. Juiz Subst. Gabriel Zefiro – J. 13.12.2001- Fonte: www.tj.sp.gov.br)