UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PARTILHA DOS BENS. CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE

UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PARTILHA DOS BENS. CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE

“União estável. reconhecimento. partilha dos bens. CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. Mantém-se a partilha igualitária do imóvel porque os elementos coligidos aos autos comprovam, à saciedade, que o bem foi edificado com a participação de ambos os conviventes, na medida de suas possibilidades e em terreno de propriedade dos pais da mulher. ALUGUEL PELO USO DO imóvel COMUM. DESCABIMENTO. Não se pode exigir o pagamento de locativos enquanto não perfectibilizada a partilha dos bens. É que inexiste título jurídico que autorize a cobrança de aluguel contra o companheiro que permanece residindo no imóvel comum, posto que os bens ficam em mancomunhão. INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS A BEM PERTENCENTE AO VARÃO. Descabe a indenização quando não constatado o descuido da mulher na preservação do bem. Ademais, tratando-se de móvel usado e desmontado, provavelmente apresentaria alguma avaria decorrente do próprio uso. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. Mantém-se o cachorro com a mulher quando não comprovada a propriedade exclusiva do varão e demonstrado que os cuidados com o animal ficavam a cargo da convivente. Apelo desprovido.” (TJRS – Apelação Cível – 7a. Câmara Cível – n.70007825235 – Comarca de Caxias do Sul – Fonte: www.tj.rs.gov.br)

UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PARTILHA DOS BENS. CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE reparação POR DANO MORAL e material. preliminares de carência de ação e falta de interesse de agir afastadas. morte de animal (cão). comprovação de culpa exclusiva pelo evento que vitimou o cachorro da clínica veterinária. LESÃO MORAL demonstrada. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. IMPORTÂNCIA FIXADA NO SENTIDO DE ALÉM DE RESSARCIR EVITE CONDUTA SIMILAR POR PARTE DA RÉ. honorários advocatícios arbitrados mantidos. pedido de ajg não deferido. RECURSO DESPROVIDO. preliminares rejeitadas.” (TJRS – Apelação Cível – 6a. Câmara Cível – n.70004804449 – Fonte: www.tj.rs.gov.br)

UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PARTILHA DOS BENS. CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO CAUSADO POR ANIMAL NA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA

“INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO CAUSADO POR ANIMAL NA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA – É obrigação do possuidor de animal doméstico, pelo seu dever de guarda, indenizar a vítima que sofreu danos na integridade física e patrimonial. A circunstância de ter o dono do cão restado também atacado pelo animal ao prestar imediato socorro à vítima não exime, nem ameniza, o dever de ressarcir os prejuízos. Ausência de comprovação de danos patrimoniais e lucros cessantes. Apelo parcialmente provido.” (TJRS – Apelação Cível – 5a. Câmara Cível – n.70001008374 – Fonte: www.tj.rs.gov.br)

UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PARTILHA DOS BENS. CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ALEGRETE. OMISSÃO DO MUNICÍPIO NO CUIDADO COM ANIMAIS PERAMBULANDO NAS RUAS E EVENTUALMENTE RECOLHIDOS A LOCAL, ONDE ESTÃO DESAMPARADOS DE MAIORES CUIDADOS, COM PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS, POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE E MAUS TRATOS

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ALEGRETE. OMISSÃO DO MUNICÍPIO NO CUIDADO COM ANIMAIS PERAMBULANDO NAS RUAS E EVENTUALMENTE RECOLHIDOS A LOCAL, ONDE ESTÃO DESAMPARADOS DE MAIORES CUIDADOS, COM PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS, POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE E MAUS TRATOS. Ausência de regulamentação específica que não serve para justificar a omissão do poder público. Normas de cunho geral que podem e devem ser invocadas, como o dever legal de polícia sanitária dos municípios, a par de normas específicas da Lei Orgânica e do Código de Posturas. Poder-dever de polícia sanitária e poder de propulsão dos municípios. Proteção ambiental. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO APELO MINISTERIAL.” (TJRS – Apelação Cível – 4a. Câmara Cível – n.70005885298 – Alegrete – Apelante: Ministério Público – Apelado: Município de Alegrete – Fonte: www.tj.rs.gov.br)

UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PARTILHA DOS BENS. CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANIMAL DOMÉSTICO. MANUTENÇÃO EM UNIDADE CONDOMINIAL

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANIMAL DOMÉSTICO. MANUTENÇÃO EM UNIDADE CONDOMINIAL. Inexistindo cláusula que vede a presença de animal no Condomínio, mas tão somente regras que criam restrições diante do inequívoco prejuízo causado aos demais condôminos, deve ser declarada a possibilidade de manutenção do animal quando a parte adversa, alheia ao princípio (art. 302, do CPC), não ataca a inexistência de comodidade aos demais co-proprietários. Recurso provido.” (TJRJ – Apelação Cível – n.2002.001.28128 – 01/04/2003 – 11a. Câmara Cível – Des. José C. Figueiredo – Julgado em 12/02/2003 ? Fonte: www.tj.rj.gov.br)