REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HOTEL PARA ANIMAIS. MORTE DE CÃO HOSPEDADO, EM DECORRÊNCIA DE GRAVE FERIMENTO CAUSADO PELO ATAQUE DE OUTRO CACHORRO. FALHA DA REQUERIDA

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Apelação – EMENTA: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HOTEL PARA ANIMAIS. MORTE DE CÃO HOSPEDADO, EM DECORRÊNCIA DE GRAVE FERIMENTO CAUSADO PELO ATAQUE DE OUTRO CACHORRO. FALHA DA REQUERIDA, QUE NÃO AGIU COM A DILIGÊNCIA QUE LHE ERA EXIGÍVEL, DADA A NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DEVER DE INDENIZAR. Falha determinante para a morte do cão pertencente à autora. Nexo causal estabelecido. Negligência configurada. Dever de indenizar. Danos morais configurados, diante do presumível sofrimento decorrente da perda de um animal de estimação. Quantum indenizatório adequadamente fixado, não comportando redução. RECURSO DESPROVIDO. DATA DE JULGAMENTO: 27/11/2007 – Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANO MORAL

APELACAO CIVEL 2007.001.62256 AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. VIAGEM INTERESTADUAL. TRANSPORTE DE ANIMAL, NO CASO, UM FILHOTE DE CACHORRO. INFORMAÇÕES INCOMPLETAS SOBRE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A VIAGEM DO ANIMAL, IMPEDINDO O EMBARQUE DAS AUTORAS, QUE TIVERAM QUE PERNOITAR NO TERMINAL RODOVIÁRIO, SEM QUALQUER TIPO DE ACOMODAÇÃO, SENDO OBSERVADAS PELAS PESSOAS QUE POR ALI TRANSITAVAM, CAUSANDO-LHES CONSTRANGIMENTOS. FALHA NA INFORMAÇÃO, QUE É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM O ARTIGO 6º, III, DO CDC. NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 31, DO DECRETO Nº 2.521/98. ONUS DA PROVA INVERTIDO, NÃO SE MANIFESTANDO A RÉ. DANO MORAL QUE DEVE SER RESSARCIDO. A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA COM RAZOABILIDADE, NÃO PODENDO REPRESENTAR UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA PARA A OFENDIDA NEM CARACTERIZAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA A PRIMEIRA AUTORA E R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA AS DEMAIS, QUE MERECE REFORMA. ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO, DA RÉ, PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA A PRIMEIRA AUTORA E R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA AS 2ª E 3ª, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul

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RESPONSABILIDADE CIVIL – MÉDICO-VETERINÁRIO – ERRO MÉDICO – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO – INDENIZAÇÃO – JUROS MORATÓRIOS

“RESPONSABILIDADE CIVIL – MÉDICO-VETERINÁRIO – ERRO MÉDICO – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO – INDENIZAÇÃO – JUROS MORATÓRIOS – Responsabilidade civil. Veterinários. Erro profissional. Serviço contratato para vasectomia em cão de raça, executado sem sucesso, permanecendo o animal apto à reprodução. A obrigação é de resultado, devendo responder o profissional pela falha técnica. Provimento do recurso para julgar procedente, em parte, o pedido indenizatório, restrito à devolução da parte dos honorários relativa à cirurgia, inclusive despesas pertinentes e juros moratórios.” (TJRJ – AC 3871/96 – (Reg. 101097) – Cód. 96.001.03871 – 9ª C.Cív. – Rel. Des. Elmo Arueira – J. 25.09.1996)

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CONDOMÍNIO – AÇÃO COMINATÓRIA

“CONDOMÍNIO – Ação cominatória, compelindo condôminos a, com base em norma de regimento interno vedando a presença de animais, providenciar a remoção de cães das unidades de sua propriedade. Cães das raças “yorkshire” e “poodle”, de portes pequenos e dóceis, cuja presença nunca poderia acarretar incômodos ou prejuízos aos demais condôminos. Regras, no caso, ademais, estabelecida em prol dos próprios animais, a qual, de todo modo, haveria de ser interpretada de acordo com a finalidade preconizada na lei do condomínio (artigos 10, III e 19, da Lei nº 4.591/64), sob pena de constituir abuso e ser considerada ineficaz. Improcedência mantida. Apelação do condomínio improvida. Provimento da apelação do co-réu, para elevar a verba honorária e cancelar comunicação à ordem dos advogados do brasil.” (TJSP – AC 137.372-4/6 – Santo André – 2ª CDPriv. – Rel. Des. J. Roberto Bedran – J. 26.08.2003)

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DANOS MORAIS. LESÕES PROVOCADAS POR MORDIDA DE CÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA

“DANOS MORAIS. LESÕES PROVOCADAS POR MORDIDA DE CÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sabe-se que a responsabilidade civil decorrente da guarda de animal é objetiva, só restando elidida nas hipóteses elencadas em lei ( art. 1527, do CC/16), aqui não verificadas. Por outro lado, não se poderia duvidar do abalo sofrido por alguém, alvo de um ataque canino inesperado, máxime se já estivesse com suas condições físicas debilitadas, como é o caso dos autos. Indenização bem arbitrada, que vai mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. MAIORIA.” (Apelação Cível – 16a. Câmara Cível – n.70006189294 – Comarca de Porto Alegre – Fonte: www.tj.rs.gov.br)