Pet shop indenizará cliente por fuga de cadela

Pet shop indenizará cliente por fuga de cadela

A 26ª Câmara de Direito Privado do TJSP confirmou sentença da Comarca de São Carlos que condenou um pet shop a indenizar uma cliente pela fuga de uma cadela enquanto estava sob os cuidados dele. O estabelecimento pagará R$ 3 mil por danos morais e R$ 102 por danos materiais.

O animal foi deixado na loja, para banho e tosa, mas fugiu e permaneceu desaparecido por 32 horas. A cachorra foi encontrada com diversos ferimentos.

O relator Mario Chiuvite Júnior considerou evidente o constrangimento causado, o que implica a necessidade de reparação. “Importante ressaltar que o profissional dono de pet shop deveria tomar cuidados para impedir a fuga de qualquer animal de seu estabelecimento”, ressaltou o magistrado em voto.

Os desembargadores Márcio Martins Bonilha Filho e Renato Sartorelli também compuseram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 4001652-81.2013.8.26.0566.

Comércio de animais de estimação – parte 01

Comércio de animais de estimação – parte 01

O comércio de animais domésticos vem aumentando significativamente ano a ano, movimentando todo um mercado que permeia essas relações representando um significativo incremento a economia.

Contudo, o aumento do mercado de animais de estimação não pode ser confundido com melhores condições a esses animais, já que não é novidade para ninguém a existência de pseudos criadores que no intuito de obter o lucro fácil acabam por deixar de lado a saúde e bem-estar dos seus animais.
Destaque-se que não sou contra a criação de animais de raça e sua comercialização, bem como conheço alguns excelentes criadores que jamais passariam por cima dos inúmeros aspectos que envolvem uma boa criação, apenas para aumentar a lucratividade do seu canil. A bem da verdade, o lucro deve sempre ser visto como uma conseqüência da criação e nunca como o objetivo precípuo.

O que significa criar ou mesmo ser criador de animais?

O requisito básico a ser observado por um criador é querer muito bem os animais, amá-los independentemente da sua raça, conhecê-los, e quando estiver preparado aprofundar-se em uma raça com a qual tenha mais afinidade.

Não existe uma fórmula mágica do pouco trabalho e muito retorno financeiro, pois uma boa criação envolve inúmeros gastos, dentre elas: uma boa alimentação com rações de apropriadas e de boa qualidade, instalações que forneçam condições adequadas para a criação sempre tendo-se em vista a saúde e higiene para os animais, dedicação, e assim vai.

Ter um canil ou mesmo gatil com animais saudáveis, bonitos e dentro do padrão estabelecido para cada raça, tem um custo muito alto e implica em muito trabalho para que ele possa gerar belos exemplares. Infelizmente, o que vemos hoje está muito distante do ideal. O número de vendedores de cães e gatos, que os criam sem um mínimo de cuidados necessários, e porque não dizer, sem um mínimo de dignidade (decência, respeito) é cada vez maior, aumentando também o número de filhotes doentes e proprietários insatisfeitos.

Não por outro motivo que qualquer pessoa que esteja disposta a adquirir um animal de estimação de sempre ter em mente os seguintes cuidados:

  • Pesquisar muito sobre a raça do seu futuro cão ou gato;
  • Procure sempre por uma indicação;
  • Se possível visite pessoalmente o canil e veja não só o pai e mãe do seu filhote como os outros cães do plantel, desta forma você poderá ter prever como ficará o seu filhote na idade adulta;
  • Hoje, o pedigree não é mais certeza de nada, já que é baseado somente nas declarações do criador. Vale lembrar que alguns clubes fazem a verificação de ninhada, entretanto são muito poucos que realizam este trabalho de controle junto aos criadores;
  • É bom procurar referências do criador/canil junto aos outros clientes deste, afinal quem comprou e está satisfeito terá prazer em dizer isso;
  • Não se esqueça de verificar se a carteira de vacinação do filhote está assinada por um veterinário responsável pelo plantel;
  • Pergunte tudo o que tem vontade ao criador, normalmente quem ama o que faz e os seus animais irá responder a todas suas perguntas com o maior prazer e não trata os seus filhotes como mais uma mercadoria que precisa ser vendida;
  • – Diferença de preços existem, muitos dizem que é por conta do pedigree com muitos títulos, porém cuidado, contudo existem muitas pessoas que compraram seus cães em canis famosos, acreditando que fizeram a melhor das escolhas e estes cães sofrem com vários problemas de saúde de origem genética;
  • – Ainda sobre o valor do filhote: lembre-se que um canil com tudo do bom e do melhor para os seus exemplares, exige investimento e dedicação do criador.

Logo, antes de mais nada, tente saber se o canil tem realmente um veterinário responsável por ele, quais são as vacinas aplicadas nos cães, qual ração é oferecida a eles, como é a estrutura desse canil (instalações adequadas), se as fêmeas não acasalam em todo cio e com qual idade elas começaram a reproduzir.

A mais importante recomendação é que quem quer um mascote deve ter em mente que será responsável por ele, ou seja, deverá cuidar e zelar para que este tenha uma vida digna.
Animal não é brinquedo, jamais dê um de presente, afinal ele não poderá ser deixado de canto ou descartado quando seu dono simplesmente enjoar dele.

Animais de Estimação e o Condomínio

Animais de Estimação e o Condomínio

Todos que residem em apartamentos ou unidades de condomínio horizontal e que por sua vez possuam um animal de estimação devem estar atentos para os seus direitos e obrigações para que possam manter com bom relacionamento com os seus vizinhos.

O direito de ter em sua unidade autônoma um ou mais animais de estimação encontra-se respaldado pela nossa Carta da República, garante o direito à propriedade em seu artigo 5º, inciso XXII, vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII – é garantido o direito de propriedade;

Por sua vez, o nosso Código Civil, em seu artigo 1228, traz os elementos constitutivos da propriedade disciplinando que o proprietário pode usar, gozar e dispor da coisa da forma que lhe for mais conveniente. Não bastasse isso, a Lei n.4591/64 também vem ao socorro dos donos de animais de estimação determinando em seu artigo 19 que:

TÍTULO I – DO CONDOMÍNIO

CAPÍTULO V – UTILIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO OU DO CONJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Art. 19 – Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros, às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculos ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.

Deste modo – bom que se frise – não há qualquer ilegalidade no fato de um condômino ter em sua unidade autônoma animais de estimação. Entretanto, como o direito de propriedade não é ilimitado, o direito de ter um mascote ou mais em uma unidade condominial sofre as restrições presentes nas regras condominiais e no direito de vizinhança.

Conforme se denota do artigo 19 da referida Lei n.4591/64, cada condômino pode utilizar a sua unidade da maneira que melhor lhe convier, desde que não cause qualquer dano, prejuízo ou incômodo aos demais moradores.

Sobre o direito de vizinhança devemos ter em mente que o animal não poderá atrapalhar o sossego dos demais moradores, nem tampouco colocar em risco a sua saúde e integridade física. Desta forma, evitar latidos e barulhos principalmente após às 22:00 horas é recomendando. Assim como é obrigação dos proprietários de animais de estimação manter as vacinas e consultas ao veterinário em dia, o seu apartamento sempre limpo, dentre outras tantas medidas necessárias para que se evite qualquer tipo desentendimento com os demais moradores. Com certeza, portando-se desta maneira jamais qualquer outro morador terá motivo justo para voltar-se contra a permanência do seu animal.

Cabe ainda salientar que durante o dia os latidos para o interfone, pessoas na porta ou barulhos nas escadas e corredores são normais, afinal é da natureza do cachorro latir. Apenas o excesso é que deve ser evitado.

Quanto à circulação de animais nas áreas comuns, devemos ter sempre em mente que estes somente poderão ter acesso para saída e entrada, devidamente controlados por seus proprietários que deverão levá-los no colo ou então sempre na coleira e guia. Observe-se ainda que – se durante o trajeto pelas áreas comuns – o animal vier a sujar ou danificar qualquer equipamento o proprietário deverá providenciar a limpeza e a pronta reparação do prejuízo acarretado.

O morador que não respeita essas regras prejudicando ? injustamente – a tranqüilidade, o sossego dos demais moradores, ou mesmo que coloque em risco a saúde e a segurança alheia deve ser contatado pela administração do condomínio que poderá no caso de recalcitrância do morador aplicar-lhe as multas cabíveis, inclusive cabendo ao síndico ? se necessário ? o ingresso com a medida judicial mais adequada acompanhada de um forte conjunto probatório hábil a demonstrar o prejuízo causado, sendo certo que a prova neste tipo de demanda a maior parte das vezes é testemunhal.

Ao síndico cabe resolver todos os conflitos envolvendo animais de estimação no condomínio sempre com fundamento na nossa legislação e mais especificamente na Convenção Condominial.

Para aqueles que esteja enfrentando problemas com o seu condomínio fica uma recomendação: – mais vale uma composição amigável através de uma boa conversa com o síndico demonstrando que tem conhecimento dos seus direitos e obrigações, bem como o seu comprometimento em respeitar os demais moradores, do que uma demanda judicial. Aliás, a conciliação é sempre desejável para a solução de quaisquer conflitos de interesses.

Uma das maneiras de demonstrar à administração do seu condomínio que você está ciente dos seus direitos e deveres em relação ao seu animal de estimação, é apresentar a ela o Alvará emitido pela APASFA (Associação Protetora de São Francisco de Assis). Este documento tem como principal objetivo esclarecer todos os envolvidos as suas obrigações e direitos, trazendo toda a legislação sobre o tema.

Para conseguir o alvará, você poderá entrar em contato por telefone com a APASFA (Associação Protetora de São Francisco de Assis) no número (011) 6955-4352, ou pelo site: http://www.apasfa.org/right.shtml.