LEGISLAÇÃO

Constituição da República Federativa do Brasil

(Constituição Federal) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e...

Estabelece medidas de proteção aos animais

(Decreto n.24.645, de 10 de julho de 1934) O CHEFE DO GOVERNO PROVISÓRIO DA REPÚBLICA, DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 1º do Decreto Nº 19.398, de 11 de novembro de 1930, DECRETA: Art....

Declaração Universal dos Direitos do Animal

(Declaração Universal dos Direitos do Animal) Preâmbulo Considerando que todo o Animal tem direitos. Considerando que o desconhecimento e desrespeito dos ditos direitos conduziram e continuam a conduzir o homem a cometer crimes contra a natureza e contra os animais....

Dispõe sobre a Proteção à Fauna e dá outras Providências

(Lei n.5.197 - 03/01/1967) Art.1 - Os animais de quaisquer espécies em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades...

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