Legislação

Para selecionar a lei que deseja basta clicar:

• Lei 6.638/79 - Regulamenta a Vivissecção
• Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.
• Proíbe a cirurgia de Cordotomia em cães e gatos
• Regulamenta a profissição de médico veterinário
• Decreto que regulamenta as exigências minímas para abertura de "Pet Shop" no Estado de São Paulo
• O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no item XX da Resolução CONCEX n.º 149, aprovada na sessão de 3/02/87 (DOU-25/02/87)
• Requisitos para ingresso de Aves de Companhia no Território Nacional
• Modelo da Guia de Trânsito Animal
• D.O.U. 13, de fevereiro de 1998 - Atos do Poder Legislativo Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
• Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de junho de 1980, e dá outras providências
• Disciplina a Ação Civil Pública de Responsabilidade Por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico e Paisagístico (Vetado) e dá outras Providências
• Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, e dá outras Providências
• Dispõe sobre a Proteção à Fauna e dá outras Providências
• Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
• Projeto de Lei n. 116/2000, do Vereador Roberto Trípoli - PSDB
• Regulamento Técnico sobre Fixação de Padrões de Identidade e Qualidade de Alimentos Completos e de Alimentos Especiais Destinados a Cães e Gatos
• Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências
• Lei das Contravenções Penais
• Declaração Universal dos Direitos do Animal
• Estabelece medidas de proteção aos animais
• Constituição da República Federativa do Brasil

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