O que você acha da inclusão de uma claúsula penal nos contratos de compra e venda de animais no que diz respeito a inadimplência, por exemplo:


º) Se houver inadimplência em qualquer das parcelas descritas no item xxxx, do presente contrato, todas as demais parcelas terão o seu vencimento antecipado, constituindo-se dívida líquida, certa e exigível.

Estou te perguntando porque ja soube de muitos casos chatos com cheques ... O que você acha?

No seu parecer esse item confere ?

Antes de falarmos sobre a cláusula penal, é importante ressaltar que o contrato de compra e venda deve ser assinado por duas testemunhas, pois é a única maneira de garantir a imediata executoriedade do pacto em juízo.

Quanto a cláusula penal que você se refere, ela pode ser inserida no contrato, desde que se tome o cuidado de anotar no contrato, o número de parcelas, seus vencimentos e os dados dos cheques de cada uma delas.

Ainda há a possibilidade de aplicação de multa referente a inadimplência, lembrando que o Código do Consumidor, limita em 2% (dois por cento) este tipo de sanção, incidindo também a correção monetária e os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.