Compra e venda de cães de raça

Compra e venda de cães de raça


Devido a forte recessão econômica que atinge o nosso país, responsável pelo alto número de desempregados, muitas pessoas que antes eram apenas proprietárias de cães de raça estão se tornando criadores e na ânsia de gerar renda, muitas vezes realizam cruzamentos sem o mínimo conhecimento para que possa obter uma criação selecionada com exemplares saudáveis e bonitos.

Infelizmente essa vulgarização da criação de animais de raça acaba por resultar, na maioria das vezes, em cães totalmente fora de padrão e o que é pior, com doença genéticas hereditárias.

Para que se possa ser um bom criador é preciso inicialmente, além da vontade e do amor pelos animais, conhecer e estudar com profundidade a raça que pretende criar; tendo sempre em mente que os custos de um criador responsável são altos e que os lucros, quase sempre. reduzidos.

Observe-se ainda que para a aquisição de animais de raça é sempre bom contar com a ajuda de pessoas que possam estar lhe recomendando canis de bom gabarito, sempre evitando comprar animais em feiras e por outras formas de comércio.

Porém, com ou sem indicação, é preciso antes de formalizar a compra, conhecer o canil, o criador e os pais do animal que irá ser comprado. Peça sempre ao criador o certificado de vacinação assinado pelo veterinário responsável pelo plantel do canil, bem como o esquema de vermifugação.

Muitos criadores não fornecem ?contrato de compra e venda?, outros possuem um modelo que pode ser encontrado na internet e muitos poucos têm um contrato elaborado com o auxílio de um profissional do direito, prevendo não só as peculiaridades desta negociação, mas também adequando-o a legislação vigente.

De qualquer maneira, exija sempre um ?recibo?, especificando o valor, a data, os dados do criador, tais como número do documento de identidade RG e o número do CPF e, ainda a raça e o sexo do cão adquirido.

Procure sempre que possível realizar o pagamento através de cheque nominal ao criador, cruzado em preto, fazendo no verso deste uma pequena referência, como por exemplo: compra do cão ?raça? e ?sexo?, e jamais se esqueça de pedir um recibo nos moldes descritos acima.

Tais considerações podem parecer excesso de zelo, porém se todas as pessoas que adquiriram um cão com problemas de saúde tivessem seguido essa dicas não encontrariam tantos problemas em responsabilizar o canil e o criador pelos danos causados, seja amigavelmente ou mesmo judicialmente.

Posse Responsável

Posse Responsável

Na maioria das vezes o tema posse responsável gira em torno da criação de cães, porém todo aquele que tem sob sua guarda um animal doméstico, deve zelar para o bem estar deste.

Assim sendo, a posse responsável pode ser estabelecida como um conjunto de atitudes que todo proprietário de um animal de estimação deve adotar que este tenha uma vida saudável, podendo interagir com a sociedade de uma maneira equilibrada.

Alguns cuidados básicos valem para quem tem qualquer bicho de estimação:

  1. Sempre fornecer ao animal: água limpa e fresca e uma alimentação diária de boa qualidade;
  2. Possuir um local adequado para abrigá-lo, conforme as suas necessidades próprias;
  3. Não deixar o animal exposto a chuva ou ao sol forte;
  4. Não medicá-lo por conta própria, procurando sempre contar com um médico veterinário;
  5. Jamais causar-lhe qualquer tipo de sofrimento físico ou psicológico;
  6. Manter sua vacinação em dia;
  7. Não o abandone nas ruas;
  8. Não acasale seu animal, sem antes conseguir pessoas para adotar os filhotes, que até irem para novos lares estarão sob sua responsabilidade.

Para aqueles que possuem um cão, além dos cuidados mencionados acima, é preciso estar atento a outros, tais como:

  1. Passear diariamente utilizando sempre coleira e guia;
  2. Ao passear recolher suas fezes do passeio público;
  3. Não sair com o filhote de casa sem que este tenha tomado todas as vacinas necessárias;
  4. Se você possui um cão de grande porte e que seu eventual ataque provoque sérios danos à vítima, procure tomar os seguintes cuidados:
  5. Não tendo total controle sobre o cão, não sai com ele nas ruas, antes que ele seja adestrado para obedecer seus comandos;
  6. Evite sair com seu cão nos horários de maior movimento de carros e pessoas nas ruas;
  7. Procure manter sua casa e o lugar onde seu cão fica de forma que este não possa escapar e eventualmente atacar alguém;
  8. Mantenha no portão de entrada da sua casa um aviso que nela há um cão de guarda;
  9. Trate seu cão com muito amor, carinho e respeito, socializando-o com outras pessoas e animais.

Um proprietário responsável, jamais maltrata ou agride seu animal, muito menos o abandona nas ruas.

Lembre-se: quem ama cuida!

Cuidados na hora de comprar um mascote

Cuidados na hora de comprar um mascote

Antes de adquirir seu animal de estimação, atente para alguns aspectos essenciais atinentes a sua decisão:

  1. Primeiramente reflita se está preparado para a responsabilidade de cuidar do animal e para com o seu sustento;
  2. Pesquise muito para encontrar o tipo de mascote que combine com o seu estilo de vida;
  3. Sempre que possível dê preferência a indicação de pessoas conhecidas para escolher o criador;
  4. Procure conhecer o canil ou gatil, observar a higiene do local, os demais animais e principalmente o filhote que você irá adquirir. Peça para ver os pais do filhote escolhido, pois assim você terá uma idéia de como ficará este quando se tornar um adulto;
  5. Faça ao criador todas as perguntes que ache pertinentes;
  6. Peça sempre a carteira de vacinação assinada pelo veterinário responsável pelo plantel;
  7. Caso o criador não forneça um contrato de compra e venda, exija pelo menos um “RECIBO” do pagamento do filhote, especificando a raça, o valor, a data e principalmente os dados pessoais do criador;
  8. Se o pagamento for realizado através de cheque, faça nominal ao criador e faça uma especificação no verso do titulo; e,
  9. Se o animal tiver pedigree peça a tarjeta que confirma o protocolo dos documentos no kennel club.
Responsabilidade Civil dos criadores

Responsabilidade Civil dos criadores

A responsabilidade civil em termos simples, pode ser definida como o dever, inerente àquele que causou prejuízo a outrem, por evento próprio, por coisas ou pessoas dele dependentes, de reparar os danos causados.

Ao tratar da responsabilidade civil do criador que vende animais com problemas de saúde e outros, o primeiro passo é verificar se existe um “contrato de compra e venda” ou qualquer outro tipo de instrumento particular celebrado entre as partes.

É preciso observar atentamente as cláusulas que regem referido pacto, bem como se tais estipulações estão em harmonia com o Código Civil e com o Código de Defesa do Consumidor, pois, caso esteja em desacordo com a nossa legislação, tais cláusulas poderá ser declaradas nulas em juízo, fazendo valer o seu direito.

Para as cláusulas do contrato de compra e venda estão de acordo com as leis vigentes em nosso país, a princípio são consideradas válidas. No entanto, ficando comprovado que o contrato foi elaborado unilateralmente, não permitindo ao comprador modificar ou alterar seu conteúdo, este é passível de anulação por meio do nosso Poder Judiciário.

Tal consideração se faz necessária, pois com já foi dito, dos poucos criadores que lançam mão de um contrato, a grande maioria se vale de modelos disponíveis em diversos sites na internet, não possibilitando ao comprador questionar ou modificar qualquer das suas cláusulas.

A conduta de copiar modelos de contrato pode até parecer muito prática e até mais favorável ao criador do que ao comprador, porém, na maioria dos casos, ambas as partes são prejudicadas pelos decantados contratos genéricos.

A reparação dos danos é um direito do comprador que ao adquirir um animal, este acaba apresentando posteriormente alguma doença, seja congênita, seja uma virose, etc. Além deste aspecto, também cumpre destacar a reparação pertinente aquele que compra um animal totalmente “fora” do padrão estabelecido para a raça. Observe-se que, o valor da indenização será fixado por um magistrado, caso a caso, levando em consideração tanto os danos materiais (gastos com veterinários, remédios, valor de outro filhote, etc.), quanto os danos morais (desgate emocional) que o comprador suportou por culpa do vendedor.

Lembre-se sempre que é preciso lutar pelos seus direitos, nunca visando o locupletamento sem causa, mas sim, buscando o ressarcimento exato pelos prejuízos que teve, dando sempre preferência a uma composição amigável, ao invés de bater as portas do Judiciário.

Alguns exemplos práticos sobre os Seus direitos:

1) Comprou um pincher e ele está se tornando um doberman.
Nos casos de compra um filhote de raça, caso este ao tornar-se adulto venha a transformar-se num cão completamente diferente dos padrões estabelecidos pelas entidades que defendem a cinofilia no Brasil, o comprador terá o direito a pleitear uma indenização.

A legislação vigente disciplina que o comprador poderá exigir a substituição do filhote, ou então o abatimento no preço pago. Porém se considerarmos um cão ou gato como um ser único, ao qual seu proprietário dedica afeto, cogitar a troca deste por outro, pode não ser a opção mais acertada.

2) Comprou um cão ou gato, sem vê-lo por encomenda ou de um criador de outra localidade.

Ao receber o animal, caso venha a arrepender-se, você tem o direito de devolver o mascote, devendo exercer este direito em até 07 (sete) dias da assinatura do contrato de compra e venda ou da data de recebimento do animal. Sendo que os valores pagos, a qualquer titulo, durante o prazo para manifestação do arrependimento, deverão ser devolvidos imediatamente.

Vale lembrar que o direito de arrependimento descrito aqui, somente vale para os casos onde o comprador não viu o cão ou gato antes da entrega deste, ou quando se o filhote for comprado de um criador que resida em outra cidade.

3) Comprou um filhote com pedigree e o criador não o entregou.

Em linhas gerais, o criador tem 90 (noventa) dias após o nascimento da ninhada para registrá-los em no Kennel Club no qual é registrado, e a CBKC pode levar em média 120 (cento e vinte) dias para emitir o pedigree.

Se há no contrato a cláusula que prevê a entrega do pedigree por se tratar de um animal registrado, o criador tem a obrigação de fazê-lo, sob pena de ser responder pela infração penal descrita no artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor e ainda arcar com as reparações civis cabíveis, pois o comprador pode exigir um abatimento no preço, ou proceder a devolução do animal e exigir a devolução integral do valor pago, podendo ainda exigir uma indenização por dano moral.

Não havendo contrato e sim uma propaganda do criador mencionando que os animais vendidos por ele possuem pedigree e este não é entregue ao comprador, há a possibilidade de responsabilização do criador, dado que o criador é obrigado, pelo Código de Defesa do Consumidor a cumprir tudo aquilo que seu anúncio promete.

4) Você comprou um animal que apresentou uma doença.

Primeiro, é preciso verificar se é uma doença infecto-contagiosa, e qual o período médio de incubação do vírus em questão. Tal verificação é necessária para saber se o filhote veio doente do canil, ou adquiriu a doença já na casa de seu novo proprietário.

O profissional indicado para esclarecer tais dúvidas é o veterinário de sua confiança.

Havendo a confirmação de que a virose foi adquirida no canil, o criador é responsável por todos os gastos médicos que o mascote doente necessitar. Se o animal vier a morrer em decorrência desta doença, o comprador poderá exigir, além daquilo que gastou com os cuidados médicos, a devolução integral do preço pago, ou um outro filhote.

Sendo a doença apresentada pelo animal de origem congênita, o comprador também tem direito a indenização.

Em todos os casos, o melhor a fazer é procurar o criador para um acordo amigável, não sendo possível a composição, o comprador deverá procurar o Procon munidos de todos os documentos que provem a compra do filhote, bem como os laudos veterinários e os dados do canil, para que o órgão tente contatar o criador para a solução da questão.

Não havendo êxito junto ao Procon, o comprador deverá procurar um advogado de sua confiança para tomar as medidas judiciais cabíveis.

Ainda que seja complicado e difícil lutar pelos nossos direitos, esta é a única arma que pode ser utilizada por nós para acabar com a comercialização indiscriminada de animais de estimação.

Contrato e sua importância para o criador

Contrato e sua importância para o criador

Este artigo tem o objetivo de alertar todos aqueles que criam animais de raça para a importância da elaboração de contratos, seja de compra e venda ou acasalamento, de acordo com as suas necessidades e com as peculiaridades das raças criadas.

A facilidade de copiar modelos de diversos tipos de contratos encontrados na internet faz com que muitos criadores tenham a falsa impressão de estarem agindo de forma correta e assim defendendo seus interesses. Contudo, tais modelos trazem apenas cláusulas gerais, em virtude da finalidade de abranger o maior números de situações fáticas possíveis. Assim sendo, um contrato que é excelente para um criador, pode não ser tão eficiente para outro. Logo, o ideal é o criador, com o seu conhecimento sobre as peculiaridades da raça que cria, procurar um advogado, para com ele elabore um contrato que se adapte perfeitamente as suas necessidades, sendo capaz de prever adequadamente os fatos a que ele estará sujeito.

Ainda há quem diga que os gastos envolvidos neste procedimento são muito altos, entretanto ao se deparar com os prejuízos causados por um contrato mal elaborado, ou até mesmo a falta dele, o ditado popular: ?é melhor prevenir do que remediar? passa a se tornar uma grande verdade.

Um exemplo típico, acontece quando o criador pretende acasalar seus animais com os de outro criador. Muitas vezes o modelo de contrato utilizado não faz menção aos exames de saúdes necessários, ou mesmo como o contrato se resolve caso todos os filhotes vierem a morrer.

Ao tratar da compra e venda, o cuidado deve ser ainda maior, pois em muitos casos, o mesmo modelo é usado tanto para a compra e venda de animais de companhia, para aqueles destinados ao plantel de um outro criador e, ainda, para aqueles que serão colocados nas pistas de exposição.

O correto seria que para cada destinação do animal, houvesse uma modalidade de pacto diferente, prevendo e delimitando onde começa e termina a responsabilidade das partes envolvidas, evitando discussões desnecessárias.

Com quem fica o mascote quando o casal se separa

Com quem fica o mascote quando o casal se separa

A separação de um casal é sempre um fato muito doloroso para os envolvidos, sendo que um dos aspectos práticos mais desgastantes é a divisão dos bens e a guarda dos filhos. Em alguns casos a dissolução da união conjugal se dá de forma amigável, os cônjuges acordam entre si no que tange a divisão do patrimônio, guarda dos filhos, alimentos, regime de visitação, dentre outros aspectos que envolvem o rompimento da união matrimonial e posteriormente submetem referido pacto ao Ministério Público na pessoa de seu legal representante, para que aprecie o ajuste levado a efeito, passando então para o sua fase de homologação em juízo. No entanto, em outros casos quando não há acordo entre os separandos, caberá ao juiz decidir quanto da separação do casal.

Observe-se que estamos tratando da separação de maneira bastante sintético, posto que o que nos interessa destacar são os efeitos que tal decisão desencadeia quando o casal, no decorrer do seu casamento, adotou um animal de estimação e dedicam a ele imenso amor tornando-o membro da família.

Note-se que tal fato tem ainda maior repercussão quando o casal não teve filhos no casamento e os mascotes acabaram por ocupar este espaço.

Assim sendo, pergunta-se:

  • com deve ficar o cão ou gatinho do casal quando este decide se separar?
  • quais são os critérios a serem adotados para solução da questão?

Não existe legislação específica para disciplinar este fato jurídico. Contudo, um dos pontos que deverá nortear a decisão do juiz, ou até mesmo um acordo entre os separandos, é o bem estar do animal, ou seja, quem terá melhores condições de cuidar e atender as necessidades do mascote.

De nada adianta, um dos cônjuges ou companheiros ter a pretensão de ficar com o mascote (as vezes, unicamente por vingança), se terá que deixá-lo o dia todo preso para ir trabalhar, ou então se não terá um espaço adequado ao porte do cão.

Alguns colegas defendem a idéia de que o animal deve ficar com aquele em nome do qual está registrado o pedigree, sendo este o proprietário do mascote.

Entretanto, se esta pessoa não puder proporcionar uma boa condição de vida a este? E mais, seria justo afastar os filhos do convívio do animal, na hipótese do pai ser o seu proprietário segundo o documento de pedigree e a mãe ficar com a guarda das crianças? Nestes casos o melhor a fazer é seguir o bom senso e avaliar com quem estão as melhores condições de cuidar bem do animal, e até que ponto afastar este do convívio dos filhos não poderia prejudicá-los.

Assim sendo, temos que como toda questão ainda pendende de um ordenamento especial, jamais poderá referido conflito de interesses deixar de ser solucionado pelo operador do direito e decidido pelo aplicador da norma senão com base na doutrina, na jurisprudência, na analogia, na equidade, nos usos e costumes e princpípios gerais do direito. Cabe aos operadores do direito e aos aplicadores da norma, no silêncio do legislador pátrio, cuidar do bem estar dos animais domésticos por ocasião da separação do casal, assim como zelar para que os envolvidos sofram o menor desgaste possível.

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