APELACAO CIVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROPRIETARIO DE ANIMAL – LESOES CAUSADAS POR MORDIDA DE CAO FEROZ – IMPRUDENCIA DA VITIMA –
CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA – “Ordinaria. Indenizacao. Entregador de farmacia. Lesoes decorrentes de ataque de cao de guarda. Imprudencia por parte do ofendido. Culpa exclusiva da vitima. Recurso improvido. Voto vencido. Restando comprovada a imprudencia do ofendido, nao ha’ que se falar em indenizacao a ser paga pelo dano causado pelo animal, a teor do artigo 1.527, inciso III do Codigo Civil, tanto mais quando se verifica que a vitima ingressou no condominio, onde se localiza a residencia do proprietario do animal, sem a devida autorizacao da seguranca, e logo em seguida, na residencia do mesmo, sem igual autorizacao. O simples fato de que o cachorro causador das lesoes sofridas pelo apelante pertence ao apalado, nao significa a caracterizacao da culpa, nem mesmo em razao de que tais lesoes foram sofridas no quintal da propriedade do apelado, para tanto, era necessario que fosse demonstrado que o ofendido tomou as devidas cautelas ao adentrar a propriedade, procurando evitar o acidente. (IRP) Vencido o Des. Arruda Franca. 1995.001.06137 – APELACAO CIVEL – DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE – Julgamento: 02/04/1996 – TERCEIRA CAMARA CIVEL – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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