(LEI N° 11.488/03)

LEI N° 11.488,

DE 10 DE OUTUBRO DE 2003

(Projeto de lei n° 687/2002.

do deputado Eli Correa Filho ? PFL)

Proibe a cirurgia de tordotomia em cães e gatos

0 GOVERNADOR 00 ESTADO DE SA0 PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. Ficam os médicos veterinários proibidos de realizar a cirurgia de cordotomia em cães e gatos.

Artigo 2º. 0 descumprimento do disposto no artigo 1° desta lei sujeitará os infratores ás seguintes sanções:

I – multa, no valor de 5000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs;

II – exclusão.

Artigo 3º. – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento e suplementadas se necessário, devendo os orçamentos futuros destinar recursos específicos para seu fiel cumprimento.

Artigo 4º. – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.

Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2003 GERALDO ALCKMIN

Arnaldo Madeira

Secretario-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de outubro de 2003.

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