(Portaria n.49 – 11/03/1987)

Art. 1º – A importação de animais vivos, para quaisquer fins e de materiais de multiplicação animal, depende de prévia autorização da Secretaria de Defesa Sanitária Animal SDSA, da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária – SNAD, deste Ministério, que determinará o porto, aeroporto ou posto de fronteira por onde a importação deverá ser realizada, bem como indicará os requisitos de natureza zoossanitária a serem cumpridos no país de origem e após a chegada dos animais, ou dos materiais de multiplicação animal no território nacional.
§ 1° – Estão dispensados da autorização prévia referida neste Artigo, porém sujeitos à apresentação de certificados sanitários oficiais, com atendimento das exigências sanitárias determinadas pela SDSA. a. cães, gatos e pássaros de vida doméstica, acompanhados ou não de seus proprietários;
b. eqüinos destinados a competições hípicas ou turísticas, oficialmente promovidas ou reconhecidas, com permanência temporária no país.
§ 2º – A dispensa de que trata o item “a” do parágrafo anterior será concedida para o máximo de 02 cães, 02 gatos ou 04 pássaros de vida doméstica, por pessoa e por família.

§ 3º – Os cães-guia-de-cego terão livre trânsito, quando acompanhados de seus proprietários.

Art. 2º. Tratando-se de animais domésticos, de interesse econômico, destinados a reprodução, bem como de seus materiais de multiplicação, será necessária e manifestação prévia da Secretaria de Produção Animal, que se pronunciará sobre a conveniência da importação, com base em documentos oficiais apensos ao processo de requerimento, que comprovem a identificação e o valor genético dos reprodutores para melhoria zootécnica do rebanho nacional e indicará os critérios de natureza zoogenética e de fertilidade a serem atendidos para ingresso no território brasileiro.
Parágrafo único – Toda a documentação referente à importação de animais destinados à reprodução, das diferentes espécies e raças, bem como de seus materiais de multiplicação, tanto para a Certificação Zootécnica prévia de admissão, quanto para os que acompanham a importação por ocasião do ingresso no território nacional, deverá ser em idioma brasileiro, devidamente visado pelo Consulado Brasileiro no país de
origem.
Art. 3º – Para efeito de controle sanitário, todo animal ao chegar ao país deverá ser submetido à inspeção veterinária, podendo a autoridade competente determinar seja ele:
a. liberado;
b. encaminhado para quarentena, onde será submetido a observação clínica e provas paradiagnóstico de doenças;
c. impedido de desembarcar e imediatamente devolvido a origem, as expensas do importador;
d. sacrificado, sendo este ato obrigatório para os casos em que forem constatadas doenças consideradas pela SDSA perigosas para os rebanhos nacionais, ou para os animais cujos importadores não providenciarem o seu retorno a origem no prazo estabelecido pela SDSA.

Art. 4º. A SDSA definirá as espécies animais que devem ser submetidas a quarentena ou isolamento, de acordo com a situação sanitária do país de origem, a ser realizada em estabelecimento oficial especialmente construído para esse fim ou, excepcionalmente, a critério da SDSA, em outros estabelecimentos oficiais ou privados.
Parágrafo único – A quarentena ou isolamento serão obrigatórios quando se tratar de animais domésticos, de interesse econômico, destinados a reprodução.

Art. 5º – Nos casos em que a quarentena, isolamento ou a premunição contra babesiose e anaplasmose sejam requeridos, a autorização para importação de animais somente poderá ser concedida ao importador que comprove dispor das condições necessárias para realizá- las.
Parágrafo único – As despesas decorrentes da manutenção dos animais em quarentena ou isolamento e da realização da premunição correrão à conta do importador ou do proprietário dos animais.
Art. 6º – Durante o período de quarentena mencionado no Parágrafo único do artigo anterior, os animais deverão ser submetidos à inspeção zootécnica a ser realizada por técnicos da Associação Brasileira de Criadores, delegada pelo Ministério da Agricultura para execução do serviço de Registro Genealógico, para avaliação dos caracteres étnico-morfológicos estabelecidos pelo Registro Genealógico da Raça.
Parágrafo único – Os animais reprovados para inclusão nos Livros de Registro Genealógico Brasileiro, de acordo com o parecer técnico do inspetor de registro, deverão ser devolvidos ao país de origem no prazo de l (uma) semana, às expensas do importador, findo o qual serão encaminhados para o abate.

Art. 7º – Para ingresso no território nacional, todo animal ou material de multiplicação animal importado, deverá estar acompanhado por um certificado zoossanitário internacional de origem, firmado por médico veterinário oficial, no qual deve estar declarado:
a. a identificação do animal ou do doador do material, constando a espécie, a raça, o sexo, a idade, a marca oficial e outras características, julgadas pertinentes;
b. o país de procedência, com a localização do estabelecimento de origem, o nome e o endereço do exportador;
c. o local de embarque e o meio de transporte;
d. o país ou os países por onde, eventualmente, irá transitar ou efetuar transbordo;
e. o nome e o endereço do importador,
f. as garantias sanitárias requeridas pela SDSA.
Parágrafo Único – Tratando-se de animais domésticos de interesse econômico destinados à reprodução, bem como de seus materiais de multiplicação, além do certificado zoossanitário internacional de origem, os mesmos deverão estar acompanhados de documentos oficialmente reconhecidos, que comprovem as exigências de natureza zoogenética e de fertilidade, estabelecidas pela Secretaria de Produção Animal.

Art. 8º – A entrada, em território nacional, de animais da fauna silvestre alienígena, somente será permitida uma vez atendida a legislação específica e mediante autorização prévia do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF.

Art. 9º- – Sob o ponto de vista sanitário, todas as importações reunir-se-ão pelo Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto n.º 24.545, de 03 de julho de 1934 e demais dispositivos legais subseqüentes.
Parágrafo único – Tratando-se de importações de países onde grassem doenças infecto-contagiosas e parasitárias não existentes, no Brasil, deverá ser observado o disposto no Decreto n.º 38.983, de 06 de abril de 1958, revigorado pelo Decreto n.º 55.292, de 29 de dezembro de 1964.

Art. 10 – A inobservância, pelo importador, de qualquer das exigências contidas na presente Portaria e Normas complementares implicará no impedimento do desembarque e no imediato retorno dos animais ou materiais à origem, no mesmo meio de transporte que os conduziram.

Art. 11 – Para a exportação de animais vivos e materiais de multiplicação animal, deverá ser solicitada ao Serviço de Defesa Sanitária Animal, SERSA, da Delegacia Federal de Agricultura da Unidade de Federação de procedência dos animais ou materiais, com a necessária antecedência, a realização da inspeção sanitária e/ou exames para diagnóstico a doenças, requeridos pelo país importador.

Art. 12 – Somente poderão ser exportados animais ou materiais de multiplicação animal acompanhados de certificado zoossanitário internacional de origem, firmado por médico veterinário do SERSA, atendidas as exigências das autoridades veterinárias dos países compradores e outros constantes das normas sanitárias brasileiras:
Parágrafo único – Tratando-se de animais domésticos de interesse econômicos, destinados à reprodução, bem como de seus materiais de multiplicação, os mesmos deverão atender as condições de ordem zoogenética e de fertilidade, requeridas pelo país importador, alem das exigências estabelecidas pela Secretaria de Produção Animal.
Art. 13 – É vedada a exportação de animais da fauna silvestre nativa para quaisquer fins, salvo mediante autorização do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF.

Art. 14 – As importações e as exportações de animais vivos, para quaisquer fins e de materiais de multiplicação animal somente poderão ser efetuados, através de:
a. aeroportos: Guarulhos (São Paulo), Viracopos (Campinas), Internacional do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro), Salgado Filho (Porto Alegre), Dois de Julho (Salvador), Guararapes (Recife) e Val-de-Cans (Belém); 
b. portos: Rio Grande (Rio Grande do Sul), Porto Alegre (Rio Grande do Sul), Santos (São Paulo),Rio de Janeiro (Rio de Janeiro), Salvador (Bahia), Recife (Pernambuco) e Belém (Pará);
c. postos de fronteira: Chuí, Jaguarão, Aceguá, Livramento e Uruguaiana, no Rio Grande do Sul; Foz do lguaçú, no Paraná; Ponta Porã, Bela Vista, Porto Murtinho e Corumbá, no Mato Grosso
do Sul; Guajará Mirim, em Rondônia.
Parágrafo único – Em caráter excepcional, a SDSA poderá autorizar importações ou exportações através de outros aeroportos, portos e postos de fronteiras.

Art. 15-As Secretarias de Defesa Sanitária Animal e de Produção Animal, nas suas respectivas áreas de atribuições, baixarão as Normas complementares necessárias à execução da Resolução n.º 149 do CONCEX e desta Portaria.

Art. 16 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias n.º 568, de
23 de outubro de 1967, n.º 328, de 17 de julho de 1986 e demais disposições em contrário.

ÍRlS REZENDE MACHADO

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