“CONDOMÍNIO – Convenção – Vedação da manutenção de animal doméstico nas unidades autônomas – Regra, contudo, que deve ser interpretada em consonância com as regras gerais sobre condomínios – Artigos 10, III, e 19 da Lei n. 4.591/64 e 554 do Código Civil – Hipótese em que condicionada a observância da convenção à comprovação de eventos nocivos ao sossego dos condôminos – Ação improcedente – Recurso não provido A manutenção de animal doméstico em apartamento só é vedada quando nocivo ou perigoso ao sossego, salubridade e à segurança dos condôminos.” (TJSP – Relator: Ruy Camilo – Apelação Cível n. 251.579-2 – Jundiaí – 20.12.94- Fonte: www.tj.sp.gov.br)

Share This