“CONDOMÍNIO – Animal doméstico em apartamento – Convenção que é expressa ao proibir a presença de animais – Ação julgada procedente – Sentença confirmada – Recurso não provido.” (TJSP – Apelação Cível n. 24.869-4 – Bauru – 1ª Câmara de Direito Privado – Relator: Alexandre Germano – 22.12.98 – V.U. ? Fonte: www.tj.sp.gov.br)

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