“APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE CACHORRO. ADOECIMENTO. MORTE. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. MANTIDA. DANOS MORAIS. RECONHECIDOS. FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PEDIDO DETERMINADO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. ACOLHIDO. 1. Configura ato ilícito, passível de indenização, vender animal doente, sem dar ciência deste estado ao comprador. 2. Condenação ao pagamento de danos morais. 3. O dano moral puro prescinde de produção probatória, pois considerado in re ipsa. 4. A fixação do dano moral deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. Recurso Provido.” (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ? Apelação Cível ? 9ª. Câmara Cível ? nº.70007325822/2003 ? Comarca de Porto Alegre – Fonte: www.tj.rs.gov.br)

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