“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANIMAL DOMÉSTICO. MANUTENÇÃO EM UNIDADE CONDOMINIAL. Inexistindo cláusula que vede a presença de animal no Condomínio, mas tão somente regras que criam restrições diante do inequívoco prejuízo causado aos demais condôminos, deve ser declarada a possibilidade de manutenção do animal quando a parte adversa, alheia ao princípio (art. 302, do CPC), não ataca a inexistência de comodidade aos demais co-proprietários. Recurso provido.” (TJRJ – Apelação Cível – n.2002.001.28128 – 01/04/2003 – 11a. Câmara Cível – Des. José C. Figueiredo – Julgado em 12/02/2003 ? Fonte: www.tj.rj.gov.br)

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